Ação na Justiça pede fim do Plano Nacional da Banda Larga

A Associação de Consumidores Proteste entrou com uma ação civil pública para cancelar o Plano Nacional de Banda Larga. O PNBL pretende levar internet de banda larga a 4.283 municípios brasileiros até 2014, a um custo máximo de R$35 por usuário.

Segundo o Proteste, os atuais termos do plano são prejudiciais para os consumidores ao oferecer “planos extremamente desvantajosos, com limite reduzido de
tráfego de dados e sem garantia de manutenção da velocidade do acesso”.

A ação na Justiça é contra as as Teles e suas coligadas, a União e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) “por não terem incluído o serviço de banda
larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não
terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições
dignas de prestação do serviço”.

A entidade alega que os valores sugeridos pelo PNBL são mais altos que diversos pacotes já existentes, com velocidades maiores, acesso ilimitado e garantia de qualidade. E compara com o preço praticado na Índia, onde o acesso de banda larga a população custa somente R$ 3,70. “Os termos de compromisso autorizam a prestação do serviço de forma
discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em
consumidores de segunda categoria”, denuncia a Proteste.

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