A Mozilla acaba de publicar em seu blog um texto sobre o Marco Civil da Internet, que foi votado e aprovado ontem (25) à noite, pela Câmara dos Deputados.
A Fundação Mozilla considera a aprovação uma vitória histórica, que concilia de forma positiva os objetivos comerciais das empresas, os requerimentos necessários para investigações das autoridades policiais e os propósitos dos usuários da Web. No entanto, reafirma a sua preocupação com a privacidade – um dos seus pilares– que se encontra ameaçada na disposição relativa à guarda obrigatória de dados que consta no Artigo 15 e exige que provedores de aplicações de Internet mantenham os respectivos registros de acesso, como históricos de navegação, pelo prazo de seis meses.
Confira um trecho, abaixo:
“É importante realçar que esta disposição não se aplica a blogues, sites e outras aplicações de Internet constituídas sem fins econômicos. Ainda sim, esta norma impõe um dever de guarda, genérico e sem precedentes, a todos os provedores brasileiros que administram um site e / ou apresentam serviços online com fins lucrativos, obrigando-os, assim, a manter os dados pessoais dos seus usuários sem necessidade de obter o seu consentimento. A obrigação da guarda de dados agrava o risco e aumenta a probabilidade da utilização incorreta desses dados. Além do mais, a manutenção de todos esses dados em condições de segurança sobrecarregará os respectivos provedores com maiores encargos econômicos e providências de cariz técnico.”
A Mozilla possui seis princípios de privacidade decorrentes do seu Manifesto:
Sem surpresas
Só usar e compartilhar informações sobre nossos usuários para beneficiá-los e seguindo nossas observações.
Escolhas reais
Informar aos usuários sempre que coletar qualquer informação pessoal e dar-lhes uma escolha sempre que possível.
Configurações equilibradas
Estabelecer as configurações padrão, equilibrando segurança e experiência do usuário de forma adequada.
Dados limitados
Coletar e manter o mínimo necessário de informações dos usuários. Tentar compartilhar dados agregados anônimos sempre que possível, e apenas quando beneficiar a Web, usuários e desenvolvedores.
Controle de usuário
Não divulgar experiências pessoais do usuário sem o seu consentimento. Inovar, desenvolver e defender melhorias de dispositivos de privacidade que colocam os usuários no controle de suas experiências online.
Parceiros confiáveis
Fazer da privacidade um requisito na seleção e interação com parceiros.
