Depois de ter se posicionado do lado das operadoras na questão do limite do consumo de dados na internet fixa, a Anatel é duramente criticada pela OAB.
Em seu site oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil publicou um texto onde seu presidente explicita a posição da associação perante a crise e assume seu apoio ao consumidor.
“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, resumiu o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, logo na frase de abertura do texto da associação. É uma reação à resolução publicada ontem no Diário Oficial, onde a Anatel apenas estabelece regras para a implantação do limite de consumo nos pacotes de assinatura de internet fixa.
Ainda ontem, João Rezende, atual presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, afirmou em entrevista à Folha de São Paulo que “a oferta tem que ser aderente à realidade. Nem todos os modelos cabem a ilimitação total do serviço, porque a rede não suporta”. Ele também creditou a polêmica aos próprios assinantes: “essa questão do infinito acabou educando mal o usuário”. Para Rezende, jogos online e serviços over-the-top, como o Netflix, estariam sobrecarregando a infraestrutura disponível.
Mas para o presidente da OAB, “a resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”. Lamachia se mostrou decepcionado com a postura da agência reguladora: “ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão”.
E disparou: “como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor”.
