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Oi é condenada a informar sobre restrições, exceções e limites do plano Oi à Vontade

23 de maio de 2013

Operadora não informou se vai recorrer da decisão

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Oi a informar sobre as restrições, exceções e limites em todas as ofertas do plano “Oi à Vontade”, ou qualquer outro plano que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligações. Em caso de descumprimento, a companhia poderá pagar multa diária de R$ 30 mil.

Segundo o Ministério Público, a Oi utiliza em sua publicidade alguns termos que induzem o consumidor a não se preocupar com o pagamento da conta telefônica.

– O uso de termos sugestivos como ‘à vontade’ em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido – afirma a promotoria.

O MP afirma que a empresa não deixava claro que o bônus previsto de 10 mil minutos se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada, e chamadas para celulares de outras operadoras não estavam incluídas.

– O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia – segundo o MP.

A Oi alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. A operadora afirma que a existência de limites independe de prova, e que a mídia televisiva não é o veículo mais indicado para discriminar os detalhes de um serviço complexo.

A operadora também foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação. A empresa não informou se irá recorrer da decisão.

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