O Governo publicou hoje (18/02) no Diário Oficial da União um decreto que regulamenta o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
O objetivo do plano é “reduzir as diferenças regionais; modernizar as redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos usuários e massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga”.
Segundo o decreto, asa vantagens fornecidas pelo regime especial valem para operações realizadas entre a data de habilitação e o fim de dezembro de 2016. Vale lembrar que, durante este período, ocorrerão a Copa das Confederações, em junho deste ano, a Copa do Mundo, no ano que vem, e as Olimpíadas, em 2016.
Pessoas jurídicas beneficiadas pelo REPNBL-Redes estarão isentas da contribuição do PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas, equipamentos e materiais de construção para obras envolvidas no plano.
As redes de telecomunicações que desejarem receber os benefícios tributários do programa devem apresentar projetos ao Ministério das Comunicações até 30 de junho.
