O consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara criticou nesta quarta-feira a punição a provedores de internet prevista no Projeto de Lei da Informática. Durante audiência pública no Senado para discutir o tema, Bechara disse que não houve debate suficiente com a sociedade sobre o projeto.
“Já temos, dentro do direito civil, a previsão da responsabilidade objetiva, que abarca essa questão. Esse artigo não deveria estar na lei”, disse.
Segundo o projeto, os provedores de internet são obrigados, entre outras coisas, a manter dados de usuários e conexões por três anos, podendo ser multados em até R$ 100 mil se não fornecerem os dados à Justiça quando solicitados.
Bechara disse ainda que a lei está confusa e que os conceitos podem criar dupla interpretação. “É tudo que um bom advogado precisa para encontrar brechas e para que a pena não seja aplicada. Não podemos correr o risco de essa lei não pegar”, afirmou.
Após a audiência pública, o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) sobre o controle da internet ainda precisa ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e ser então levado a plenário.
Com informações de Folha Online.
