O projeto de lei que obriga a identificação dos usuários da internet altera os códigos Penal e Militar e obriga os provedores de acesso à internet a manter o registro de todas as conexões realizadas pelo prazo de, no mínimo, três anos. O texto é a fusão de três projetos de lei sobre crimes cibernéticos, um da Câmara e dois do Senado, um deles de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros.
Foi aprovado, em junho último, pela Comissão de Educação, onde Azeredo também foi o relator. Se passar na CCJ, irá para votação pelo plenário do Senado e, daí, voltará para nova votação pela Câmara dos Deputados, em razão de ter sofrido alterações no Senado.
O projeto passa a considerar crime acessar indevidamente a internet por computador, por telefone celular e até por intermédio da televisão. O advogado Luiz Guilherme Porto, de São Paulo, diz que ele pune mais quem simplesmente acessa sem autorização do que quem entra na rede e destrói arquivos ou rouba dados.
O texto propõe a inclusão do artigo 154-A no Código Penal, que estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem “acessar indevidamente rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”, e ainda o artigo 154-B, que determina detenção pelo mesmo período por obtenção indevida de dado ou informação em rede de computadores, e o artigo 154-D, com detenção de um a dois anos, para violação ou divulgação indevida de informações obtidas em bancos de dados.
A diferença entre reclusão e detenção é que, na primeira, o acusado fica preso até que o juiz estabeleça a fiança, o que pode levar vários dias, enquanto na detenção o próprio delegado estabelece a fiança, o que permite que o preso fique livre imediatamente. “As penas são absurdas, maiores do que a prevista no Código Penal para o crime doloso”, afirma Porto.
Com informações de Folha Online.
