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Camara-e.net divulga carta aberta sobre o Marco Civil da Internet brasileira e Armazenamento de Dados

29 de outubro de 2013

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, na condição de entidade multissetorial da economia digital da América Latina e associação brasileira de maior expressão no comércio eletrônico, vem por meio desta manifestar-se sobre a proposta de inclusão no projeto do Marco Civil da Internet da obrigatoriedade para os provedores de aplicações de Internet em realizar o armazenamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras em “data centers” localizados no Brasil.

Inicialmente é imperioso destacar que a camara-e.net reconhece e valida a construção colaborativa e democrática do Marco Civil da Internet no Brasil para a regulamentação e demarcação de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos dentro do ambiente virtual, parabenizando o Governo e os diversos atores pelo processo construtivo e democrático.

Neste sentido, após a proposta concreta de inclusão da obrigatoriedade da guarda de dados no Brasil, a camara-e.net adjudica que o tema da guarda de dados pela sua importância estratégica e pelos impactos que terá na vida dos cidadãos, das empresas, do governo e da sociedade brasileira nas próximas décadas, seja impreterivelmente inserido na mesma dinâmica democrática e participativa que foi empregada para a elaboração do Marco Civil da Internet, com amplos debates, discussões e consultas públicas.

camara-e.net-marco-civil

Camara-e.net se posiciona sobre Marco Civil da Internet

A opção que a sociedade brasileira tomar neste tocante afetará positiva ou negativamente a competitividade do país nas próximas décadas e a sua inclusão ou exclusão de um mundo conectado onde parte significativa do conhecimento, da inovação, da competitividade da geração de riqueza passa pelo ambiente digital. É mister construir o futuro e pensar para as novas gerações o modelo mais adequado sem perder de vista a segurança nacional e os interesses soberanos da nação brasileira.

Isto posto, a camara-e.net, em nome de seus associados, gostaria de se colocar à disposição do Congresso Nacional e todos demais interessados para discutir as diretrizes sobre segurança e privacidade de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras na Internet, contribuindo com seu know-how técnico e prático, além da expertise na área de participação de seus associados no mercado, participando ativamente das audiências, debates e reuniões realizadas sobre o tema.

A camara-e.net sugere a imediata criação de um Grupo Técnico com o apoio de várias instituições da Sociedade Brasileira que possam apontar soluções, discutir democraticamente o tema e encaminhar as melhores opções.

Por fim, a camara-e.net reitera seu apoio ao Marco Civil da Internet, por considerar este a expressão última da democracia e da garantia dos direitos individuais no ambiente virtual.

Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net

Ludovino Lopes

Presidente

Paulo Kulikovsky

Vice-presidente de Finanças e Controle

Leonardo Palhares

Vice-presidente de Estratégia

Conselheiros Administrativos

Conselheiros Consultivos

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