O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nessa terça-feira o uso do WhatsApp para entrega de intimações judiciais em todo o território brasileiro.
A decisão resolveu um impasse entre a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que estava disposta a proibir o uso do aplicativo como ferramenta jurídica, e o juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba, foi pioneiro na utilização do WhatsApp como veículo para a entrega de intimações. Por sua iniciativa chegou a ganhar o Prêmio Innovare do ano. De acordo com os resultados obtidos, ele afirmou que “observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”. Sua conclusão foi corroborada agora pelo CNJ: “o projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais”.
Entretanto, a Corregedoria TJGO vinha contestando a utilização de uma ferramenta administrada por empresa estrangeira como instrumento válido para uso jurídico. Entre as alegações que desaconselhavam seu uso, estavam “redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida”.
Mas o CNJ bateu o martelo e ficou do lado do juiz Lessa, à favor do uso do WhatsApp no âmbito jurídico. O aplicativo passa a ser uma opção facultativa para as partes que aderirem aos termos da portaria que regula a ferramenta e será exigida a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.
